CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AUXÍLIO ACIDENTE: O QUE A LEI EXIGE?

Entenda se é necessário tempo mínimo de contribuição para receber o benefício indenizatório do INSS

Sumário

1. O que é carência no INSS
2. Auxílio‑acidente exige carência?
3. Requisitos obrigatórios para concessão
4. Diferença para outros benefícios por incapacidade
5. Situações práticas: quando o benefício é devido sem carência
6. Base legal e normas aplicáveis
7. Principais dúvidas sobre carência e qualidade de segurado

Resumo

Ao contrário de benefícios como aposentadoria ou salário‑maternidade, o auxílio‑acidente não exige carência para ser concedido. Ou seja, o trabalhador não precisa de um número mínimo de contribuições para receber o benefício. Contudo, é indispensável que o segurado mantenha a qualidade de segurado na data do acidente ou do início da doença que gerou a sequela.

1. O que é carência no INSS

Carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter para acessar determinados benefícios previdenciários, como aposentadorias e auxílio‑doença. Geralmente, a carência é de 12 contribuições mensais, mas existem exceções previstas em lei.

2. Auxílio‑acidente exige carência?

Não.
O artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio‑acidente independe de carência, assim como o auxílio‑doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária.

3. Requisitos obrigatórios para concessão

Apesar de não haver carência, o benefício exige que o segurado:

• Tenha qualidade de segurado no momento do acidente;
• Comprove sequela permanente que reduza a capacidade laboral;
• Passe pela perícia médica do INSS que ateste a redução parcial e permanente.

4. Diferença para outros benefícios por incapacidade

Enquanto o auxílio‑acidente independe de carência, benefícios como o auxílio‑doença comum e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) exigem 12 contribuições mensais como regra geral (salvo acidentes ou doenças graves previstas em lei).

5. Situações práticas: quando o benefício é devido sem carência

Exemplos:

• Trabalhador com apenas uma contribuição que sofre acidente grave e fica com sequela;
• Empregado rural que sofre lesão no trabalho logo após ser registrado;
• Segurado especial (como agricultor familiar) que comprova o acidente e mantém inscrição ativa.

6. Base legal e normas aplicáveis

• Lei nº 8.213/1991 – Art. 26, I e Art. 86
• Decreto nº 3.048/1999 – Arts. 104 a 107

Essas normas confirmam que não há carência para o auxílio‑acidente, mas reforçam a necessidade da qualidade de segurado e da comprovação da sequela.

7. Principais dúvidas sobre carência e qualidade de segurado

• Preciso de tempo mínimo de contribuição para receber o auxílio‑acidente?
  Não, basta ter qualidade de segurado.
• Se eu estiver desempregado, perco o direito?
  Depende: você mantém a qualidade de segurado por até 12 a 36 meses após a última contribuição (período de graça).
• Quem é contribuinte individual tem carência?
  Contribuintes individuais não têm direito ao auxílio‑acidente, independentemente de carência.